Sob este entendimento de qual o empregador não Têm a possibilidade de transferir ESTES riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria de Goiânia qual pretendia rediscutir sua própria condenação ao ressarcimento dos custos do manutençãeste e desgaste do veÃculo utilizado por um vendedor em benefÃcio da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empregadora, o qual inviabiliza este exame do mérito do recurso.
137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese de qual nos crimes tributários, para decidir se incide ou não este princÃpio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, o valor Destes tributos qual deixaram de ser pagos e concluÃram de que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]
Por fim, recomendamos de que qualquer negociaçãeste por rede social seja formalizada por contrato escrito, bem saiba como de que seja solicitado cópia de identidade e comprovante de endereçeste, previamente que as partes venham a executar qualquer tipo de pagamento umas às outras.
7ºdo texto constitucional. A medida assegura à s empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, ainda de que, quando da dispensa, o empregador nãeste possua conhecimento do estado gravÃdico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do aviso pré especialmentevio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade de 120 (cento […]
Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, previamente de se criar uma análise jurÃdica A respeito de o importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a tua evoluçãeste histórica. O dano moral existe a partir de as sociedades antigas, de que já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, de que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, bem tais como punições corporais, este que originou o famoso brocardo “olho por olho dente por denteâ€.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Precisamente que represente um sinal por alento às empresas devedoras, a matfoiria deve demorar de modo a sair do papel. Este Projeto de Lei nº 7.512 foi criado e apresentado em 2014 e Parecer anistiar somente as multas da entrega em atraso […]
Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS O princÃpio da igualdade entre mulheres e homens, como direito humano fundamental, só veio em 1945 com a Carta das Nações artigo superior Unidas. Com isso, objetivou-se provocar uma reflexãeste utilizando alterações e justiça nas arenas sociais, polÃticas, econômicas e outras, de modo a construir 1 mundo Ainda mais justo e fraterno.
O entendimento foi site útil do qual a cervejaria não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão de que indeferiu seguimento ao recurso por revista. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegaçãeste do ofensa aos artigos 186 do Ordenação Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituiçãeste da […]
As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor a partir de 11 por novembro de 2017, e de que ficaram conhecidas saiba como “Reforma trabalhistaâ€, promoveram a mudança do Muito mais por cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Propondo a modernizaçãeste da legislaçãeste trabalhista e a flexibilizaçãeste DE relações de manejorefregatráfego, a nova lei trouxe modificações sensÃveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática por jornada 12×36 atravé especialmentes do negociação direta entre empregado e patrãeste; permissão do produção do grávidas em condições insalubres; desnecessidade de homologaçãeste de rescisões perante este sindicato; facultatividade da contribuiçãeste sindical; isenção por custas judiciais apenas para empregados com renda inferior a quarenta% do teto do INSS; limitaçãeste do valor da indenização por […]
por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 de agosto a lei de criação Destes cursos jurÃdicos no PaÃs do futebol e igualmente o POR DIA do Advogado. Todo cidadão tem direito constitucional por se defender. E este advogado é, assim sendo, parcial. É o contraditor da reaçãeste por parcialidade do seu adversário.
seis.683/1979], a República Federativa do PaÃs do futebol não investigou e nãeste puniu aquelas pessoas que cometeram crimes polÃticos e conexos durante este regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questão, a Ordem dos Advogados do PaÃs do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada do Arguição por Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]
Proposta em análise na Câmara Destes Deputados modifica a Constituiçãeste Federal de modo a conceder isenção do Imposto do Renda de Pessoa FÃsica (IRPF) a professores das redes pública e privada por ensino. A alteraçãeste consta da Proposta de Emenda à Constituiçãeste (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisés Diniz (PCdoB-AC). Este texto cria uma exceçãeste no artigo constitucional qual proÃbe veja Uniãeste, estados, Distrito Federal e municÃpios do conferir procedimento desigual a contribuintes que se encontrem em situaçãeste semelhante.
Afinal, Andam empregados qual exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências por condições de vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Usando isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinaçãeste contida pelo artigo mencionado, como, em muitas […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do municÃpio de Brusque (SC) de modo a determinar o prosseguimento por uma ação civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática do tarifa de renovação cadastral Destes servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é qual este municÃpio é de legitimidade ativa para tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já de que os entes polÃticos têm o dever-poder de proteçãeste de valores fundamentais e de que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados sãeste presumidas.